Nova Tabela de Penalidades para o Transporte Rodoviário de Mercadorias – ESPANHA

Com a mudança de ano, a Tabela Sancionatória das infrações no Transporte Rodoviário de Mercadorias também foi alterada. A Subdirecção-Geral da Inspecção dos Transportes Terrestres, responsável pelo controlo do transporte rodoviário de mercadorias, publicou uma nova versão da Tabela Sancionatória, documento que contempla as infracções às normas de transporte, bem como as respectivas sanções.

Esta nova versão da Tabela Sancionatória inclui as sanções para a proibição (com algumas exceções) do motorista de carregar e descarregar e as sanções para pagamentos abaixo do custo do transporte, introduzidas pela Lei da Cadeia de Transporte.

A estas novidades juntam-se as alterações introduzidas, quer pela alteração dos regulamentos europeus que regulam o transporte rodoviário, (como o primeiro Pacote de Mobilidade, aprovado no verão de 2020), quer em Legislação espanhola, com a modificação da Lei de Regulação dos Transportes Terrestres para introduzir taxas infratoras que penalizam o atraso no pagamento dos transportes.

Fonte: Fenadismer