Pacote Mobilidade Verde Mercadorias – Apoio à Aquisição de Tacógrafos Digitais

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, que aprova o Pacote Mobilidade Verde Mercadorias, estabelece um apoio à adoção de tacógrafos digitais de 2.ª geração no transporte público de mercadorias por estrada. Este apoio é financiado pelo Fundo Ambiental, com uma dotação de 1 milhão de euros em 2024 e 1,5 milhões de euros em 2025.

Este apoio destina-se à aquisição de tacógrafos digitais de segunda geração para veículos pesados de mercadorias licenciados para o transporte público de mercadorias.

O incentivo será atribuído exclusivamente após a aquisição, instalação e certificação dos equipamentos em viaturas elegíveis, durante os anos de 2024 e 2025. O pagamento será efetuado após a submissão da candidatura, que deverá incluir a fatura da aquisição e o respectivo comprovativo de instalação.

Detalhes do apoio:

• Valor do incentivo: 50% do valor de aquisição, excluindo o IVA, até um montante máximo de 500 euros por tacógrafo.

• Limite de candidaturas: Cada beneficiário poderá submeter até 4 candidaturas, correspondentes a 4 veículos. As candidaturas serão ordenadas por data e hora de submissão.

Este apoio aplica-se a:

• Empresas do sector de transporte público rodoviário de mercadorias com licença comunitária, que tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

• Veículos obrigados a realizar o retrofit para tacógrafos de segunda geração até 31 de dezembro de 2024, ou seja, veículos equipados com tacógrafos analógicos ou digitais.

• Todo o território nacional.

• O pedido de atribuição do incentivo deve ser apresentado até às 17:00 horas do dia 31 de março de 2025.

• O pagamento do incentivo será feito por transferência bancária para a conta do beneficiário indicada no processo de candidatura, assim que estejam reunidas as condições para o exercício do direito ao incentivo.

Importante: Tacógrafos inteligentes de Versão 1, que deverão ser objeto de retrofit até 18 de agosto de 2025, não estão abrangidos por este apoio.

Caso deseje que realizemos a candidatura da sua empresa a este apoio, por favor, entre em contacto connosco através do 261 461 285 ou enviando um e-mail para joanaemidio@westcargo.pt