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Mar 2023Declaração de Autenticidade – Cartão Tacográfico
O IMT e a INCM desenvolveram uma Declaração de Autenticidade do Cartão Tacográfico personalizada, disponibilizada através de uma plataforma online, com o objetivo de ultrapassar o risco de aplicação de contraordenações a motoristas que apresentem cartões tacográficos de segunda geração, produzidos em Portugal, ainda sem a marca de homologação (e_21). O IMT aconselha a impressão do documento, que deve ser exibido apenas no caso de as autoridades de…
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Mar 2023Livretes Individuais de Controlo
Portaria n.º 54-R/2023 No passado dia 28 de fevereiro, foi publicado no suplemento do Diário da República, a Portaria n.º 54-R/2023, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho. Entre as alterações efetuadas, destacamos as seguintes: – Sistemas/programas informáticos, deixam…